O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) protocolaram, na noite desta segunda-feira (3), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.429/17, sancionada na última sexta-feira (31) pelo presidente Michel Temer.
Por Christiane Peres
O texto, oriundo do Projeto de Lei (PL) 4302/98, generaliza a terceirização e, segundo os deputados do PCdoB, promove a precarização das relações de trabalho e viola preceitos constitucionais, motivo pelo qual o partido ingressou com a Adin.
“Essa lei é inconstitucional. Viola o princípio da dignidade humana, estabelecido na Constituição Federal, bem como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ela precariza as relações de trabalho e pune o trabalhador. Por isso, pedimos sua anulação”, explica a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA).
Além da suspensão, em caráter liminar, dos efeitos da nova legislação até o julgamento final da Adin, os partidos pedem que seja declarada a “inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei 13.429/17”.
Esta não é a primeira ação contra a legislação: na última semana, antes mesmo de ter sido sancionada, a Rede Sustentabilidade, o PDT e o PT ingressaram com um mandado de segurança questionando a aprovação do PL 4302. Isso porque, em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia pedido a devolução do projeto ao Executivo, tornando sua tramitação no Parlamento nula. O ministro Celso de Mello solicitou esclarecimentos à Mesa Diretora da Câmara, mas sua ação não impedia que Temer sancionasse o texto.
“Temer não poderia sancionar algo que está sob questionamento. Espero que esta lei caia, assim como o mandato ilegítimo deste presidente golpista. Mudanças importantes na vida do trabalhador só podem ser feitas com debate amplo na sociedade”, afirma a líder comunista.
Fonte: PCdoB na Câmara
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