O prefeito de Santo Antônio, Lula Ribeiro, recebeu uma recomendação do Ministério Público Estadual para retirar a denominação Palácio Deputado Luiz Antônio Vidal do prédio da Prefeitura Municipal. Na notificação, a Promotoria de Justiça do Município recomenda que o gestor altere imediatamente o nome do Poder Executivo Municipal e apresente um projeto de lei adotando outra denominação ao bem público por entender que se trata de uma ofensa aos princípios da administração pública, como a moralidade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a denominação de uma pessoa viva em bens públicos, sobretudo em referência a políticos, é um desrespeito a Lei nº 6.554/2013, que dispõe: "É proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração Direta.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a denominação de uma pessoa viva em bens públicos, sobretudo em referência a políticos, é um desrespeito a Lei nº 6.554/2013, que dispõe: "É proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração Direta.
Essa foi a segunda recomendação imposta pelo Ministério Público ao chefe do executivo. Em caso de descumprimento, o órgão poderá ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Município.
Diante disso, o prefeito Lula Ribeiro já comunicou que estará enviando à Câmara Municipal até a próxima semana o projeto de lei alterando o nome do prédio para Ana Joaquina de Pontes, fundadora do Município, já que conforme o MP está é uma prerrogativa que está sendo descumprida pelo Município.
FONTE: Blog Os Amigos da Onça
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