sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

Bolsonaro pode ter cometido crime de responsabilidade ao comparar violência nos EUA com eleição de 2022 no Brasil

O advogado Fernando Neisser, membro do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade), considera que as declarações de Bolsonaro ultrapassam a liberdade de expressão na medida em que, pela autoridade do cargo, “arrastam parcelas da população para teorias da conspiração, com efeito grave para a democracia”. Isto é passível de ser enquadrado como crime de responsabilidade.

"O conceito de crime de responsabilidade é mais amplo do que, por exemplo, os que constam no Código Penal, cuja descrição é muito precisa. O objetivo é impedir que o ocupante da cadeira presidencial transborde seus poderes. E quem conduz a eleição é outro Poder, o Judiciário", diz o advogado. 

Passíveis de perda do cargo via processo de impeachment, os crimes de responsabilidade se referem a “atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição”. A lista inclui ações que impeçam o “livre exercício” de outros Poderes ou que violem “direitos políticos, individuais e sociais”, destaca reportagem de O Globo.

Para o jurista Pedro Serrano, especialista em Direito Constitucional, a caracterização de crime de responsabilidade não pode se basear em casos pontuais, mas sim num “ato contínuo” que afronte os dispositivos da lei. Ele reitera, no entanto, que o presidente está sujeito a “restrições na liberdade de expressão” pelo cargo ocupado.

Fonte: Brasil 247

quinta-feira, 7 de janeiro de 2021

PT entra com pedido de impeachment de Bolsonaro por apologia à tortura

Por: Brasil 247
 A bancada do PT decidiu na tarde desta quinta-feira (7) ingressar  com novo pedido de impeachment de Jair Bolsonaro. Desta vez o crime cometido foi a apologia a tortura, tipificado no artigo 287 do Código Penal: “fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime". A tortura é considerada crime hediondo, imprescritível e inafiançável em cláusula pétrea da Constituição federal.
No dia 28 de dezembro, Bolsonaro fez ironias sobre as torturas sofridas pela ex-presidenta Dilma Rousseff, chegando até a duvidar que Dilma havia sido torturada. 
O pedido de impeachment é assinado pelos deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Rui Falcão (PT-SP), além da ex-ministra Eleonora Menicucci, ela também ex-vítima de tortura.
Ao ofender a presidenta Dilma, duvidar da tortura, dar gargalhada, coisa que ele já tinha feito no passado, como deputado, ele fez agora como presidente da República e, como presidente, esse crime hediondo é também crime de responsabilidade, passivo de impeachment”, diz Rogério Correia.
Leia na íntegra o pedido de impeachment de Bolsonaro:

Covid-19: 200 mil brasileiros estão mortos, vítimas do desprezo de Bolsonaro pela vida


A monstruosa incapacidade de Jair Bolsonaro de demonstrar empatia pelo próximo não conhece limites. Quase 11 meses após o registro do primeiro caso de Covid-19 no país e de dezenas de demonstrações de desrespeito e afronta ao Brasil cometidas pelo presidente, a face mais cruel de um país destroçado volta a se manifestar: nesta quinta-feira (7), 200 mil brasileiros estão mortos, vítimas, sobretudo, de um profundo sentimento de desprezo pela vida humana. De acordo com o consórcio de veículos de imprensa, o país registra 200.011 mortos e tem 7.921.803 casos da doença. Nas últimas 24h, foram registrados 968 óbitos. O Brasil havia ultrapassado 100 mil óbitos em agosto.

“Bolsonaro bloqueou tudo o que o Brasil tem para dar resposta adequada à pandemia da Covid-19, como já fizemos inclusive em outra epidemias”, acusou o deputado federal e ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha. “Ele colocou o País em um projeto da morte, sem testes suficientes, sem apoio às equipes de atenção básica de saúde, bloqueou o [programa] Mais Médicos, e estabeleceu uma guerra, um conflito com os estados e municípios, que ajudam o governo federal a coordenar o SUS”, lamentou.

Enquanto Bolsonaro engrossa sua coleção de frases descoladas da realidade e de caráter negacionista – a última, desta semana, é que “a covid-19 é um vírus potencializado pela mídia” -, a pandemia avança impiedosamente pelo país. As mortes voltaram ao patamar de mais de mil por dia. Neste quase um ano de pandemia, o papel de Bolsonaro foi crucial para a escalada da tragédia e da dor para centenas de milhares de famílias brasileiras. Sua omissão e negligência estão intrinsicamente amarradas aos alarmantes índices de contaminação no país.

Desde o início do surto, o governo de Bolsonaro trabalhou sistematicamente para sabotar o combate à pandemia. Seja minimizando o vírus – “Tem que deixar de ser um país de maricas”, “é só uma gripezinha”, “vamos todos morrer um dia”, “e daí?”, “está superdimensionado” -,  atrasando o repasse de verbas emergenciais a estados e municípios, ou promovendo campanhas antivacina: ”ninguém pode ser obrigado a tomar a vacina”, “se você virar um jacaré, é problema seu”, “pressa para vacina não se justifica”.

Em setembro, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) chegou ao ponto de divulgar uma peça publicitária com a frase de Bolsonaro sobre a não obrigatoriedade da vacina para defender “as liberdades dos brasileiros”.

Bolsonaro também levantou suspeitas infundadas de que leitos de hospitais estariam desocupados e incitou seguidores a cometer um crime: a invasão de UTIs para verificar a suposta farsa. “Arranja uma maneira de entrar e filmar para mostrar se os leitos estão ocupados ou não”, disse, sem se preocupar com o risco de novos contágios de pacientes, médicos e dos próprios apoiadores. 

Brasil contrariou projeções

Paralelamente ao desgoverno Bolsonaro – e por causa dele – a expansão do coronavírus, após quedas pontuais de casos e óbitos no segundo semestre de 2020, manteve, afinal, o Brasil em segundo lugar em vítimas fatais no mundo, contrariando, inclusive, previsões ligeiramente mais otimistas de especialistas.

Segundo projeções da Universidade de Washington, feitas em meados de outubro, o Brasil chegaria em janeiro com uma média de 175 mil mortes pela doença. Na margem de erro, o número poderia variar para 181 mil óbitos. À época, o país havia acabado de ultrapassar a marca de 150 mil mortos por causa do vírus. Chegou a 200 mil menos de três meses depois.

“Não vejo nada que indique que vamos incrementar as medidas de prevenção, nem por parte dos governantes nem da população”, afirmou ao ‘ Globo’ o epidemiologista e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). “Não vejo um cenário com menos mortes. Mais mortes, no entanto, é possível”, previu, no dia 15 de outubro.

O quadro sanitário se agrava, sem perspectivas concretas para a chegada de uma vacina. A curto e médio prazos, o país continuará a colher os resultados dos excessos de fim de ano, com aglomerações em praias e festas de fim de ano lotadas de jovens. O alto patamar de mortes e casos deverá, portanto, ser mantido pelas próximas semanas, assim como a forte pressão sobre o sistema público de saúde, já em total colapso em algumas capitais, como Manaus.

“A situação crítica dos hospitais de Manaus e Belo Horizonte, bem como taxas de ocupação de UTI acima de 85% em várias capitais e o crescimento acelerado de casos de forma sincronizada em todas regiões do Brasil – algo que não ocorreu na primeira onda – provam que o  país precisa de lockdown já”, argumentou o neurocientista e coordenador do Comitê Científico Consórcio do Nordeste, Miguel Nicolelis, pelo Twitter. “Ou não daremos conta de enterrarmos nossos mortos em 2021”, alertou.

Ato de protesto em Brasília

Ativistas e militantes de esquerda vão realizar um ato de protesto, silencioso, na próxima sexta-feira (8), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, pelo impeachment de Bolsonaro e Mourão e Vacina Já. “Diante das quase 200 mil mortes pela Covid-19, Bolsonaro continua desdenhando do povo brasileiro”. denunciam os organizadores. Para os ativistas, o Brasil precisa enfrentar sua maior tragédia e terminar com esse governo genocida.

Da Redação do PT, com informações de ‘ O Globo’ e ‘ UOL’

CUT e centrais definem luta por auxílio emergencial e vacina para todos


Vacina já para todos e todas, manutenção do auxílio emergencial, proteção social, mais empregos, campanhas de solidariedade e fortalecimento da organização sindical e de negociação coletiva são os cinco eixos centrais da CUT e demais centrais sindicais para ação e mobilização unitária no ano de 2021.

A decisão do Fórum das Centrais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB) foi tomada pelas entidades nessa terça-feira (5), por videoconferência, e publicada no documento “Vacina, proteção e mais empregos: diretrizes para a ação sindical unitária”, divulgado nesta quarta-feira (6).

“Essa agenda deve ser mobilizadora da ação sindical em todos os níveis, na interlocução com prefeitos recém-empossados, com governadores e empresários, assim como na articulação com os movimentos sociais e populares, e com as entidades da sociedade civil”, afirma o Fórum no documento.

As entidades também definiram dar especial atenção ao processo de eleição da presidência da Câmara dos Deputados e do Senado que ocorrerá no dia 1º de fevereiro. Os candidatos das duas Casas receberão imediatamente as diretrizes unificadas do Fórum.

Crise e os impactos no trabalho

O debate se deu em torno de soluções para a crise que coloca em risco a vida, a saúde, os empregos, a renda do trabalho e a proteção social, de todos os trabalhadores e trabalhadoras e, com maior gravidade os mais vulneráveis.

Também foram debatidas as dificuldades deflagradas a partir da escandalosa supressão de direitos ocorrida na reforma Trabalhista, de 2017, e que impõe severas dificuldades e restrições às entidades sindicais em sua função elementar de exercer a defesa da classe trabalhadora.

Vacina e o desrespeito

Segundo os representantes das entidades sindicais, as crises econômica e sanitária são agravadas pelas estarrecedoras práticas do governo Bolsonaro que destrói políticas, programas e organizações públicas em todas as áreas, inclusive na área da saúde.

“O país está cada vez mais atrasado na implantação da vacinação por deliberada irresponsabilidade do presidente Jair Bolsonaro (ex- PSL). Seus péssimos exemplos só fazem aumentar as cenas de desrespeito de muitos aos cuidados e protocolos de segurança sanitária”, diz trecho do documento publicado após a reunião do Fórum das Centrais.

Auxílio emergencial e reação

As entidades também ressaltaram que o fim dos auxílios emergencial e de proteção dos salários e emprego, a partir de janeiro, serão dramáticos para milhões de trabalhadores e trabalhadoras e suas famílias, com o aumento da pobreza e da miséria.

Para o Fórum, o fim do governo Bolsonaro significa sepultar esses desmandos e a destruição de tantas políticas, programas e organizações públicas que o país levou décadas para construir, assim como impedir o obscurantismo que vem prevalecendo como forma de governo.

“Conclamamos todo o movimento sindical brasileiro para a unidade de ação em torno dessa agenda, para o fortalecimento da luta dos trabalhadores desde os sindicatos e para um movimento de inovação que recoloque a centralidade do mundo do trabalho na formulação de um novo projeto nacional de desenvolvimento”, diz trecho final do documento.

Leia aqui o documento na íntegra.

Do site da CUT

Invasão do Congresso dos EUA é um alerta para o Brasil, adverte Lula

Em votação tumultuada, o Congresso Nacional dos Estados Unidos confirmou o candidato democrata Joe Biden como presidente do país. Última etapa do processo eleitoral, a sessão foi ameaçada por extremistas que invadiram o Capitólio. A invasão estimulada por Donald Trump resultou em 4 mortes e provocou manifestações de repúdio interna e externamente. Em editorial, o jornal Washington Post pediu o imediato afastamento de Trump.

O placar das votações nas duas arruinou a estratégia de Trump de obter sucesso com contestações de resultados em diversos colégios eleitorais. O questionamento aos votos do Arizona foi rejeitado com placar de 303 a 121 na Câmara e 93 a 6 no Senado. A objeção aos delegados da Pensilvânia perdeu por 282 a 138 entre os deputados, e 92 a 7 entre os senadores. As votações repetiram os insucessos do candidato republicano nas apelações judiciais nos diversos estados.

“A invasão do Capitólio revela cruamente o que acontece quando se tenta substituir a política e o respeito ao voto pela mentira e pelo ódio, até mesmo num país que gosta de se apresentar como campeão da democracia”, alertou o ex-presidente Lula em suas redes sociais, na quarta-feira, 6, à tarde. “Para o Brasil, é um alerta sobre o que ainda pode acontecer de pior aqui, se não for contido o autoritarismo de Bolsonaro e suas milícias, se continuarem sendo toleradas as violações à liberdade e aos direitos”, advertiu Lula.

O alerta do ex-presidente Lula encontrou razão de ser como seria de esperar, considerando o alinhamento de Bolsonaro ao “amigo” Donald Trump. Em vídeo, ontem à noite, Bolsonaro justificou a invasão do Congresso norte-americano, em Washington,  pela “falta de confiança no voto”. E antecipou a ameaça de que a situação pode se repetir no Brasil caso as eleição seja realizada por urnas eletrônicas. “A falta desta confiança levou a este problema que está acontecendo lá. E aqui no Brasil, se tivermos o voto eletrônico em 22, vai ser a mesma coisa”, completou.

Diante das ameaças contra a democracia, a presidenta do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PR), reforçou a necessidade de combater as manifestações fascistas e o retrocesso no país. “Terrível a tentativa de golpe da direita fascista nos EUA. Essa gente não respeita democracia, constituição e nem o processo eleitoral. As forças democráticas precisam repreender duramente”, afirmou Gleisi em suas redes sociais. “O que acontece lá serve de exemplo para que afastemos o fascismo e o retrocesso daqui”, convocou a presidenta do PT.

No Senado Federal, os senadores petistas Rogério Carvalho (SE), Humberto Costa (PE) e Jean Paul Prates (RN) repudiaram a invasão de apoiadores do presidente Donald Trump ao prédio do Capitólio, que abriga o Congresso dos Estados Unidos.“Trump, assim como Bolsonaro, não se submete a nada além da própria vontade. Eles ameaçam a democracia e o processo civilizatório da humanidade. São populistas e autoritários”, observou Rogério, líder do PT no Senado. “ Eduardo Bolsonaro faz estágio de agressor da democracia com a filha de Trump neste momento em que assistimos uma tentativa de golpe de Estado nos EUA”, completou.

O “infeliz desfecho” da gestão Trump segue a retórica de todo seu mandato, na avaliação de Humberto Costa. “Trump é um fanático que, derrotado nas urnas pela vontade popular, joga o próprio país no caos para tentar proveito político disso. Que sirva de alerta para o Brasil”, alertou. Para Jean Paul Prates, “não se deve brincar com a democracia e é isto que acontece quando se elegem irresponsáveis para cargos de liderança”, afirmou. “No Brasil, essas pessoas atacam o STF e o Congresso Nacional quando são contrariadas. É hora de dar um paradeiro a todo esse processo. A democracia é o bem mais importante de uma sociedade”, finalizou.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares da Bancada do PT repudiaram a invasão do Congresso dos EUA em mensagens postadas no Twitter a tentativa de golpe nos Estados Unidos. Para os parlamentares petistas, a invasão dos apoiadores de Trump ao local demonstra a verdadeira face antidemocrática da extrema direita em todo o mundo. Eles ainda alertaram que as instituições brasileiras e a sociedade devem se preparar para evitar que o mesmo ocorra no Brasil em 2022 com a derrota de Jair Bolsonaro nas urnas.

“Juan Guaidó já se autoproclamou presidente dos EUA?”, ironizou o líder da bancada do PT, deputado Enio Verri (PT-PR).  “A ameaça de golpe nos Estados Unidos deve ser repudiada por todas as forças democráticas ao redor do mundo. Autoritários, Trump e seus seguidores precisam reconhecer a legitimidade dos votos que elegeram Biden. Golpe não!”, afirmou o líder da Minoria na Câmara, deputado  José Guimarães (PT-CE). “Tentativa de golpe nos EUA! Ninguém tá brincando não! Se não parar o carro do Bozo imagina aqui! Às instituições vão continuar ‘funcionando’?”, questionou o líder da Minoria no Congresso, deputado  Carlos Zarattini (PT-SP).

Da Redação com PT no Senado e PT na Câmara

quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Record é acusada de racismo após insinuar que Beyoncé pratica bruxaria e magia negra (Vídeo)

Uma reportagem que foi ao ar na Rede Record, resgatando um episódio de 2018, causou revolta nas redes sociais após insinuar que a cantora Beyoncé, um dos maiores nomes da música mundial, pratica bruxaria e magia negra. 

Com tom sensacionalista, a reportagem ainda insinua que a cantora “fugiu” de prestar esclarecimentos das acusações. 

Entenda o caso 

Kimberly Thompson, ex-baterista de Beyoncé acusou a ex-patroa de praticar “bruxaria extrema”, e ainda afirmou às autoridades ter sido alvo de vários feitiços que lhe foram lançados por Bey, inclusive um para que se torne vítima de abusos sexuais.

No entanto, reportagem publicada no portal Glamurama em 2018 afirma que “as citações sobre a suposta bruxaria podem ter sido feitas por Thompson e seus advogados com segundas intenções, já que as leis dos EUA tornam extremamente difícil provar que questões ligadas à religião não sejam verdade. Em outras palavras, é o “crime perfeito”: ao invés de contra-atacar a antiga funcionária, Bey pode optar por resolver a pendenga com um senhor cheque, o que pode inclusive ser mais rápido e barato”. 

As supostas pretensões de Kimberli em adquirir dinheiro usando a fama da cantora não foram citadas pela emissora do bispo Edir Macedo.

Fonte: Brasil 247

Santo Antônio/RN: Com salários atrasados deixados pela gestão anterior, 13° de 2020 pendente e condições de trabalho precárias, prefeito Raulison Ribeiro decreta calamidade financeira e administrativa

O Prefeito Raulison Ribeiro (MDB) decretou estado de calamidade administrativa e financeira no Município de Santo Antônio. O ato foi publicado no Diário Oficial da FEMURN, nesta quarta-feira (6), após análise sobre situação financeira do município.

Raulison justificou a decisão tomada a dificuldade de acesso a informações da gestão junto à administração anterior durante o período de transição e o atraso no pagamento de salários dos servidores públicos municipais relativas ao ano de 2020, bem como do 13º salários.

O prefeito ressalta que a transição de governo não alcançou os objetivos atinentes à Resolução do TCE/RN, uma vez que não foram entregues documentos essenciais à manutenção dos serviços públicos municipais.

Segundo o prefeito, a atual gestão não teve acesso à integra dos contratos e convênios do Município e que haverá frustração de receita decorrente da não regulação do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU pela gestão anterior, o que causará impacto negativo nas receitas municipais no primeiro bimestre.

No documento, a administração justificou que os extratos referentes às contas públicas atinentes ao Município de Santo Antônio, apresentaram valores

O gestor atribui ainda a medida as péssimas condições de trabalho nas repartições públicas vinculadas à prefeitura Municipal de Santo Antônio, a insuficiência de veículos e equipamentos para atender a demanda do Município, bem como a sua precariedade funcional, e a insuficiência de insumos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

Segundo a Prefeitura de Santo Antônio, o decreto de calamidade faz parte de ações para enfrentar a grave crise financeira, econômica e fiscal que atinge a municipalidade a fim de garantir a prestação de serviços públicos essenciais.

O decreto 01/2020, editado pela Administração Pública do Poder Executivo municipal, também suspende, de imediato, a execução e pagamentos de todos os contratos administrativos firmados junto à gestão anterior. Os titulares de órgãos e os dirigentes de entidades da Administração Pública do Poder Executivo municipal adotarão as medidas necessárias à racionalização de todos os serviços públicos, salvo os serviços essenciais, para que não sofram solução de continuidade, mediante a edição de atos normativos próprios, no âmbito de sua competência.

Fonte: Blog Os Amigos da Onça