DIREÇÃO DA FETRAF-RN SAI DA AUDIÊNCIA COM GOVERNADORA MUITO INSATISFEITA E EM ESTADO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO!

Dentro da Programação da VIII Jornada de Lutas da Agricultura Familiar, a direção da FETRAF/RN esteve ontem (17.05) em audiência com a governadora e sua equipe de secretários. Foi discutida uma pauta de reivindicações de 15 itens distribuídos em dois grandes eixos: 1)_ apoio à convivência com o semi-árido e estiagem 2012; e 2)_ apoio à produção e comercialização da Agricultura Familiar – AF.

Apesar de ter a pauta desde o dia 03 deste mês, e da mesma estar bastante objetiva e quantificada em metas, o governo não trouxe para a reunião nenhuma proposta sistemática e documentada, em resposta concreta às reivindicações da Agricultura Familiar potiguar. As metas reivindicadas não foram assumidas objetivamente em forma de quantidades e prazos para a sua realização. Isolada exceção para a reivindicação do funcionamento imediato da Central de Comercialização. Neste caso, a governadora assumiu o compromisso de botar a Central em funcionamento no prazo de 01 (um) mês. Foi sem dúvida o destaque positivo, uma vez que concreto, da negociação!

De um modo geral, percebemos nas falas e atitudes do governo do RN a falta de iniciativa própria, a ausência de um plano de enfrentamento (emergencial) e de convivência (estruturante e pedagógico) para a AF e o semiárido, seus problemas e respectivas propostas de soluções que apresentamos, principalmente no tocante à questão da atual seca. Não foi apresentada qualquer proposta de aporte de recursos próprios estaduais para o enfrentamento dos efeitos da estiagem. Por exemplo, a governadora sequer considerou a possibilidade de discutir conosco um complemento para ‘o bolsa estiagem’, já definido pelo governo federal em 80,00 reais mensais por família atingida pela seca, durante 05 meses. Por que o governo do RN, pelo menos, não dobra este valor? A postura é exclusivamente de pedir e esperar pelo governo federal. Nota-se a falta de planejamento, criatividade e postura pró-ativa!

Assim, tudo foi remetido pela governadora para discussões e encaminhamentos posteriores no recém-criado ‘Comitê da Seca’ e no Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural – CEDRUS. Desta feita, a direção da FETRAF cobrou a representação da entidade nos referidos colegiados. No caso do CEDRUS, está completando 01 ano que a governadora prometeu incluir a FETRAF e desta vez a promessa foi ainda mais vaga e decepcionante! Quanto ao ‘Comitê da Seca’, a governadora reconheceu o equívoco de ter nos deixado de fora e assumiu o compromisso de hoje mesmo (18.05.2012) “publicar uma complementação ao decreto que criou o comitê, nomeando a FETRAF como membro” do colegiado. Vamos ver…!

Na próxima segunda-feira uma representação da direção da FETRAF participará da reunião ordinária semanal do supracitado Comitê, já como membro oficialmente empossado. Assim esperamos! Já na terça-feira, 22, acontecerá a primeira reunião do CEDRUS deste ano. A FETRAF estará presente com uma caravana de dirigentes sindicais da agricultura familiar de todas as regiões do estado.

Nas próximas semanas vamos aguardar e monitorar, vigilantes, o desenrolar das posturas e ações dos governos, tanto federal quanto estadual, especialmente no tocante à estiagem. Caso nada aconteça de concreto vamos para as ruas denunciar a inoperância. Por enquanto, seguiremos reunindo, dialogando e monitorando. VIGIEMOS e AGUARDEMOS em PERMANENTE MOBILIZAÇÃO!!!!!!!!

A Direção da FETRAF-RN.

FONTE: www.fetrafrn.org.br

Greve dos motoristas e cobradores é suspensa

Valdir Julião - repórter

Os empresários do setor de transportes do Rio Grande do Norte  concordaram com o reajuste salarial de 6%. A negociação foi feita através da intermediação do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), José Rêgo Junior.  
A categoria dos trabalhadores decidiu em mini assembleia sobre a suspensão da greve.

O desembargador José Rêgo Junior informou que irá suspender a sessão plenária que aconteceria na tarde e suspender o pedido de ilegalidade, e também, de suspensão da greve. José Rêgo Junior  irá solicitar uma audiência pública com a prefeita de Natal, Micarla de Sousa, para debater a possibilidade do reajuste da tarifa de ônibus, com o aval do TRT e o MPT.
FONTE: Tribuna do Norte

Ex-governadora Wilma de Faria recebe alta

Pessebista foi internada ontem em razão de quadro de dengue hemorrágica; os médicos recomendaram repouso.

Por Dinarte Assunção

A ex-governadora Wilma de Faria (PSB) teve alta do hospital São Lucas, onde foi internada ontem com quadro de dengue hemorrágica.

Wilma passou a noite em observação. Ela apresentou o quadro de sintomas da doença na sexta-feira passada. No domingo, exames não haviam detectado se tratar de dengue, o que só foi confirmado ontem.

A assessoria de imprensa da pessebista disse ainda que ela está em repouso em sua residência e passa bem.

FONTE: Nominuto.com

Procurador do Trabalho pede prisão do presidente do Sintro/RN

O procurador regional do Trabalho, José Diniz de Morais vai solicitar ao desembargador José do Rêgo Júnior, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho que determine o retorno imediato dos rodoviários ao trabalho, aumente de R$ 25mil para R$ 50 mil o valor da multa diária aplicada ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Norte (Sintro/RN) e a decretação da prisão do presidente do Sindicato, Nastagnam Batista, em caso de descumprimento.

A multa é pelo descumprimento da liminar que determinou que seja colocada em circulação 70% da frota nos horários de pico. O vice-presidente do TRT determinou na tarde desta terça-feira (16), o bloqueio das contas do sindicato dos motoristas para o pagamento das multas.

As medidas foram anunciadas durante reunião de conciliação realizada a partir do final da tarde de hoje, 15, na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), com o procurador Regional do Trabalho, José Diniz de Morais, entre presidente do Seturn, Agnelo Cândido, presidente do Setrans, Eudo Laranjeiras, o presidente do Sintro, Nastagnam Batista e a presença, como mediadores, do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Márcio Sá, procurador do Município Substituto, Geraldo Lopes.

O procurador do Trabalho defendeu reajuste de 6% que foi aceita pelos empresários, mas não foi acatada pelos rodoviários, que pleiteiam reajuste de acima de 8%. O reajuste acima de 8%, na opinião dos empresários só seria possível com o reajuste das tarifas dos transportes coletivos.

Até as 21h00, a reunião ainda prosseguia na sede da Procuradoria Regional do Trabalho.

FONTE: Jornal de Hoje

Vai ficar pior: médicos do estado arrocham o movimento de greve

Reunidos em assembleia durante a noite de ontem, dia 15, os médicos do Estado, em greve há 17 dias, definiram por intensificar a greve diante da falta de propostas do governo. Os grevistas alegam que na semana passada a governadora Rosalba Ciarline se comprometeu a verificar a grana do estado, e convocar a categoria para a apresentação de uma proposta para a incorporação da gratificação de alta complexidade. Mas a reunião predefinida para a última segunda-feira não aconteceu e também não houve nenhuma sinalização do governo a respeito.

Por isso os médicos aprovaram durante assembleia novas diretrizes para o movimento grevista. A partir de hoje não ocorrerá nenhum tipo de atendimento ambulatorial, os atendimentos de urgência deverão ser encaminhados as UPAS e AMES e a obstetrícia deverá fazer uma triagem rigorosa, e se possível encaminhar as pacientes para a Maternidade das Quintas e Leide Morais.

O Sindicato orientou os médicos que tiverem problemas em seus plantões, decorrente a falta de insumos ou condições técnicas, a registrarem Boletim de Ocorrência em uma delegacia próxima com o objetivo de documentar a precariedade e dessa forma pressionar o governo.

Com essas denúncias documentadas o Sinmed pretende fazer um relatório sobre as condições de trabalho das unidades e solicitar ao Conselho Regional de Medicina vistoria e em determinadas situações a interdição de setores sem condição de atender pacientes. O Sinmed também deve tomar providências quanto ao SAMU, pois os médicos deste serviço ligados à cooperativa médica vêm prejudicando o movimento paredista.

FONTE: Jacson Damasceno.com.br

Cúpula dos Povos: contra a mercantilização da natureza e a “economia verde”

Na quinta e sexta-feira (11 e 12 de maio), no Rio de Janeiro, o Grupo de Articulação Internacionalizado da Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental elaborou documento crítico referente à Conferência das Nações Unidas Rio+20. Para as organizações que compõem o Grupo, o evento “não está discutindo um balanço do cumprimento dos acordos alcançados na Rio 92, ou como mudar as causas da crise.

A atual discussão e a posição de alguns países, está ameaçando direitos já consolidados, “como os dos povos indígenas e populações tradicionais, dos camponeses, o direito humano à água, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, dos imigrantes, o direito à alimentação, à habitação, à cidade, os direitos da juventude e das mulheres, o direito à saúde sexual e reprodutiva, à educação e também os direitos culturais.”

Veja o documento abaixo.

Informe do Grupo de Articulação Internacionalizado da Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental

Pela unidade e a mobilização do povos, em defesa da vida e dos bens comuns, justiça social e ambiental, contra a mercantilização da natureza e a “economia verde”

A um mês da conferência das Nações Unidas Rio+20, os povos do mundo não veem  resultados positivos no processo de negociação que está ocorrendo na conferência oficial. Ali não se está discutindo um balanço do cumprimento dos acordos alcançados na Rio 92, ou como mudar as causas da crise. O foco da discussão é um pacote de propostas enganosamente chamado de “economia verde” e a instauração de um novo sistema de governo ambiental internacional que o facilite.

A verdadeira causa estrutural das múltiplas crises é o capitalismo, com suas formas clássicas e renovadas de dominação, que concentra a riqueza e produz desigualdades sociais, desemprego, violência contra o povo e a criminalização de quem os denuncia. O sistema de produção e o consumo atual – representados por grandes corporações,  mercados financeiros e os governos que garantem sua manutenção – produzem e aprofundam  o aquecimento global e a crise climática, a fome e a desnutrição, a perda de florestas e da diversidade biológica e sócio-cultural,  a contaminação química, a escassez de água potável, a desertificação crescente dos solos, a acidificação dos mares, a grilagem de terras e a mercantilização de todos os aspectos da vida nas cidades e no campo .

A “economia verde”, ao contrário do que o seu nome sugere, é outra fase da acumulação capitalista. Nada na “economia verde” questiona ou substitui  a economia baseada no extrativismo de combustíveis fósseis, nem os seus padrões de consumo e produção industrial. Essa economia estende a economia exploradora das pessoas e do ambiente para novas áreas, alimentando assim o mito de que é possível o crescimento econômico infinito.

O falido modelo econômico, agora disfarçado de verde, pretende submeter todos os ciclos vitais da natureza às regras do mercado e ao domínio da tecnologia, da privatização e da mercantilização da natureza e suas funções. Assim como dos conhecimentos tradicionais, aumentando os mercados financeiros especulativos através dos mercados de carbono, de serviços ambientais, de compensações por biodiversidade e o mecanismo REDD+ (Redução de emissões por desmatamento evitado e degradação florestal).

Os transgênicos, os agrotóxicos, a tecnologia Terminator, os agrocombustíveis, a nanotecnologia, a biologia sintética, a vida artificial, a geo-engenharia e a energia nuclear, entre outros, são apresentados como “soluções tecnológicas” para os limites naturais do planeta e para as múltiplas crises, sem abordar as causas verdadeiras que as provocam.

Além disso, se promove a expansão do sistema alimentício agroindustrial, um dos maiores fatores causadores das crises climáticas, ambientais, econômicas e sociais, aprofundando a especulação com os alimentos. Com isso se favorece os interesses das corporações do agronegócio em detrimento da produção local, campesina, familiar, dos povos indígenas e das populações tradicionais, afetando a saúde de todos.

Como uma estratégia de negociação na conferência Rio+20, alguns governos de países ricos estão propondo um retrocesso dos princípios da Rio 92, como o princípio de responsabilidades comuns e diferenciadas, o princípio da precaução, o direito à informação e participação. Estão ameaçados direitos já consolidados, como os dos povos indígenas e populações tradicionais, dos camponeses, o direito humano à água, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, dos imigrantes, o direito à alimentação, à habitação, à cidade, os direitos da juventude e das mulheres, o direito à saúde sexual e reprodutiva, à educação e também os direitos culturais.

Está se tentando instalar os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que serão utilizados para promover a “economia verde”, enfraquecendo ainda mais os já insuficientes Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

O processo oficial propõe estabelecer formas de governança ambiental mundial que sirvam como administradores e facilitadores desta “economia verde”, com o protagonismo do Banco Mundial e outras instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais e internacionais, que irão incentivar um novo ciclo de endividamento e ajustes estruturais disfarçados de verde. Não pode existir governança global democrática sem terminar com a atual captura corporativa das Nações Unidas.

Repudiamos este processo e conclamamos todos para que venham fortalecer as manifestações e construções de alternativas em todo o mundo.

Lutamos por uma mudança radical no atual modelo de produção e consumo, consolidando o nosso direito para nos desenvolvermos com modelos alternativos com base nas múltiplas realidades e vivências dos povos, genuinamente democráticas, respeitando os direitos humanos e coletivos, em harmonia com a natureza e com a justiça social e ambiental.

 Afirmamos a construção coletiva de novos paradigmas baseados na soberania alimentar, na agroecologia e na economia solidária, na defesa da vida e dos bens comuns, na afirmação de todos os direitos ameaçados, o direito à terra e ao território, o direito à cidade, os direitos da natureza e das futuras gerações e a eliminação de toda forma de colonialismo e imperialismo.

Conclamamos todos os povos do mundo a apoiarem a luta do povo brasileiro contra a destruição de um dos mais importantes quadros legais de proteção às florestas (Código Florestal), o que abre caminhos para mais  desmatamentos em favor dos interesses do agronegócio e da ampliação da monocultura; e contra a implementação do mega projeto hidráulico de Belo Monte, que afeta a sobrevivência e as formas de vida dos povos da selva e a biodiversidade amazônica.

Reiteramos o convite para participação na Cúpula dos Povos que se realizará de 15 a 23 de junho no Rio de Janeiro. Será um ponto importante na trajetória das lutas globais por justiça social e ambiental que estamos construindo desde a Rio-92, particularmente a partir de Seattle, FSM, Cochabamba, onde se têm catapultado as lutas contra a OMC e a ALCA, pela justiça climática e contra o G-20. Incluímos também as mobilizações de massa como Occupy, indignados, a luta dos estudantes do Chile e de outros países e a primavera árabe.

Convocamos todos para que participem da mobilização global de 5 de junho (Dia Mundial do Ambiente); da mobilização do dia 18 de junho, contra o G20 (que desta vez se concentrará no “crescimento verde”) e na marcha da Cúpula dos Povos, no dia 20 junho, no Rio de Janeiro e no mundo, por justiça social e ambiental, contra a “economia verde”, a mercantilização da vida e da natureza e a defesa dos bens comuns e dos direitos dos povos.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2012

 Assinam:
Grupo de Articulação Nacional e Internacional da Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental*.

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*O Grupo de Articulação (GA) Internacional do Comitê Facilitador para a Sociedade Civil na Rio+20 (CFSC) da Cúpula dos Povos é formado por 35 redes, organizações e movimentos sociais de 13 diferentes países. Seus representantes trabalham junto ao GA Nacional (com 40 redes representadas) na coordenação metodológica e política da Cúpula dos Povos, evento paralelo e crítico à Rio+20, que vai reunir milhares de pessoas no Aterro do Flamengo, de 15 a 23 de junho.

FONTE: FETRAF BRASIL

Trabalho Escravo: ruralistas colocam o carro na frente dos bois

O debate no plenário da Câmara dos Deputados sobre a PEC N^o 438/2001, que dispõe sobre a expropriação do imóvel onde for constada a exploração de trabalho escravo, revelou a insanidade legislativa das lideranças da Bancada Ruralista. Esses líderes, apesar de se declararem contra o trabalho escravo no campo e na cidade, insistiram no adiamento da votação da PEC, argumentando que é necessário conceituar o “trabalho escravo” antes de votar qualquer legislação que o erradique.

O grande temor que transparece no discurso dos ruralistas é a possibilidade da aprovação de uma lei que exproprie os imóveis que desobedeçam à função social da propriedade ao não favorecer o bem-estar dos trabalhadores (Art. 186, Constituição Federal). Dessa forma, a posição da Bancada Ruralista ofende tanto os princípios fundamentais da República ao advogar contra “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho” (art. 1^o, CF), como o art. 170, que trata da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano.

O Código Penal, no capítulo, “Redução à condição análoga à de escravo”, descreve no art. 149 que a condição análoga à de escravo é submeter o trabalhador ou a trabalhadora “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. O Código também estabelece ao infrator pena de reclusão, de dois a oito anos, multa, além da pena correspondente à violência (art. 149, CP).

O mesmo artigo (art. 149, § 2º) registra que a “A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”. Apesar de o Código Penal vigorar desde 1940 e o art. 149, ter um descumprimento recorrente, apenas uma ação está transitada em julgado, que não resultou em reclusão, mas em uma pena convertida em pagamento de cesta básica.

Em relação à ordenação jurídica internacional, o Brasil está em falta em relação às convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por não ter aprovado ainda uma legislação contra o trabalho escravo, apesar de o governo ter implementado o Plano Nacional paraa Erradicação do Trabalho Escravo. A Convenção 29, em seu art. 2º, esclarece que a “expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente”.

O Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (2003) estabelece como prioridades do Estado a erradicação e a repressão ao trabalho escravo contemporâneo. Para atingir essa meta, o Plano estabelece “estratégias de atuação operacional integrada em relação às ações preventivas e repressivas dos órgãos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil com vistas a erradicar o trabalho escravo”. Apesar das estratégias, a única ação que pode ser destacada é a do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja atuação tem sido fundamental para o combate das formas contemporâneas de escravidão.

Além do país ter uma farta regulamentação jurídica e das informações serem públicas os ruralistas insistem em desconhecê-las e reivindicam que seja aprovada uma lei infraconstitucional conceituando o “trabalho escravo”, para depois votar a emenda constitucional do trabalho escravo. Na sessão que ia votar a PEC, o deputado Roberto Freire (PPS-PE) fez uma intervenção contundente: “Não podemos colocar o carro na frente dos bois. Essa discussão de um projeto de lei complementar ou regulamentar terá de ser feita depois da mudança na Constituição”.

O Estado se orgulha do Brasil ser a sexta economia do planeta, mas oculta o fato de ter cidadãos descartáveis. O governo pode garantir a aprovação da PEC N^o 438/2001 se mobilizar sua base de apoio parlamentar e não deixar brechas para que partidos, como PMDB, possam ser instrumentalizados segundo os interesses da Bancada Ruralista. Conforme acordo de Plenário a votação da PEC deverá ocorrer no dia 22 de maio e a sociedade civil está mobilizada para acompanhar a sessão tanto presencialmente quanto pela TV Câmara.

*Texto: Edélcio Vigna, assessor do Inesc

FONTE: FETRAF BRASIL