Dirigentes das centrais sindicais assinam moção de agradecimento e apoio à CNBB

As centrais sindicais que lutam contra as reformas Trabalhista e da Previdência reuniram-se nesta quinta-feira (4) para agredecer ao apoio da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil).

De acordo com a nota, as organizações decidiram manifestar de forma oficial o reconhecimento e gratidão ao apoio claro e explícito que a CNBB manifestou à luta pela justiça dos trabalhadores e do povo brasileiro no período recente, e particularmente por ocasião da Greve Geral realizada no último dia 28 de abril.

Confira abaixo a nota:

Para
S. Eminência Reverendíssima
Dom Sérgio, Cardeal Rocha
DD. Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

                                                                              Prezado Dom Sérgio,

             

                                                                              Reunidos em São Paulo nesta data, dirigentes sindicais das Centrais Sindicais – CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros ; CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Brasil ; CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil ; CUT - Central Única dos Trabalhadores ; CSP – Conlutas – Coordenação Nacional de Lutas; Força Sindical ; Intersindical Central da Classe Trabalhadora ; NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores ; UGT – União Geral dos Trabalhadores, decidimos manifestar de forma oficial nosso reconhecimento e nossa gratidão ao apoio claro e explícito que a CNBB no Brasil manifestou à luta pela justiça dos trabalhadores e do povo brasileiro no período recente, e particularmente por ocasião da Greve Geral realizada no último dia 28 de abril.

                                                                              A coragem e a generosidade  reconhecidas de muitos Bispos ao publicarem explicitamente seu apoio ao Movimento, e sobretudo as declarações claras e enérgicas por parte da própria Assembléia, provocaram, dom Sérgio, um encorajamento, um ânimo muito grande em nossa gente.

                                                                              Queremos que o Senhor saiba deste nosso reconhecimento porque sabemos também o quanto lhes custa tomar estas posições, e as pressões que os poderosos exercem em defesa de seus privilégios e de seus projetos que legalizam a exploração e a exclusão.

                                                                              Dom Sérgio, esteja certo: não estamos lutando por privilégios de grupos ou corporações. Estamos lutando para que os mais pobres e excluídos deste Brasil não sejam ainda mais massacrados por reformas legais que falam em modernização mas que se constituem na prática formas cruéis de aumentar a exploração; lutamos para que nosso País não tenha alienados seus bens mais estratégicos, para que o sistema financeiro e o mercado não sejam a única orientação política deste País.

                                                                              Confessamos ao Senhor e aos membros desta Assembléia que nem nós imaginávamos que este Governo fosse chegar tão longe em suas ações de retirada de direitos daqueles que historicamente já foram vítimas da exclusão.  E a cada dia uma nova surpresa: veja, dom Sérgio o escândalo desta nova proposta de legislação trabalhista para o campo, que quer impor ao trabalhador condições análogas à escravidão: 18 dias de trabalho seguidos,  jornada de 12 horas, pagamento em casa ou alimentação, venda total das férias... Veja o relatório da CPI da Funai e do Incra, criminalizando aqueles que ousam defender a população indígena, vítima extrema da espoliação.

                                                                              Dom Sérgio, o combate que eles fazem ao financiamento  sindical é outra tentativa de fragilizar a resistência a seus projetos; enquanto isso, as entidades Patronais auferem, através do sistema S, recursos infinitamente maiores.

                                                                              É contra esta sanha exploradora que nos levantamos e vemos com satisfação que nosso grito se faz ouvir cada dia mais pela população e por entidades da importância da CNBB.

                                                                              Muito obrigado, dom Sérgio, por podermos compartilhar esta luta pela justiça. Transmita, por favor a Dom Leonardo e a todos os Bispos, este nosso reconhecimento. Ao mesmo tempo, devemos lhe dizer que nossa luta deverá ser dura e muito longa. Continuamos, por isso, contando, com sua generosidade, sua coragem profética e seu apoio de Pastores.

São Paulo, 4 de maio de 2017.

Fonte: CUT

Lula: Deram um golpe para fazer um país em que só eles cabem

Assista à nova inserção do PT Nacional e compartilhe: só com a força da nossa rede o recado do Lula será ouvido por todos!

Fonte: PT

URGENTE: Maia abre caminho para cancelar as eleições de 2018

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar, na tarde desta quinta-feira, uma comissão especial para analisar uma proposta de emenda constitucional, apresentada pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que estabelece a simultaneidade nas eleições para todos os cargos majoritários.

Com isso, abre-se o caminho para a anulação das eleições presidenciais de 2018 e a disputa poderia ocorrer apenas em 2020, quando haverá eleição para as prefeituras.

No último domingo, o Datafolha revelou que o ex-presidente Lula lidera em todos os cenários, com 29% a 31% das intenções de voto, e que 85% dos brasileiros exigem a saída imediata de Michel Temer e a convocação de diretas já.

No entanto, o adiamento das eleições ajudaria a direita, que já derrubou a presidente Dilma Rousseff por meio de um golpe parlamentar, a tentar inabilitar Lula no tapetão.

Esta proposta de emenda constitucional estava parada desde 2003, mas acaba de ganhar tramitação urgente na Câmara. Em suas falas posteriores ao golpe, a presidente deposta Dilma Rousseff sempre alertou para o risco de anulação das eleições de 2018.

Com manobras como o golpe parlamentar de 2016 e a emenda constitucional agora em tramitação, a direita vem levando adiante seu plano de destruição da democracia brasileira.

Confira, abaixo, o documento:

ATUALIZAÇÃO

O deputado federal Vicente Cândido, relatou da comissão especial, divulgou nota informando que a PEC, de 2003, não diz nada sobre 2018 mas, sim, visa descoincidir eleições do legislativo e executivo a partir de 2026. Uma vez discutida em comissão e no plenário, no entanto, qualquer um pode colocar uma emenda e modificar a data que entra em vigor. À Fórum, deputado Paulo Pimente disse que discutir esta matéria neste momento é “temerário”. Leia mais aqui

Fonte: Revista Forum

Tucano propõe pagar trabalhador rural com comida

Uma proposta apresentada pelo presidente da bancada ruralista na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), pode legalizar situação análoga a de escravo para trabalhadoras e trabalhadores do campo no Brasil. O texto permite que as empresas não paguem seus empregad@s apenas com salário, mas também por meio de “remuneração de qualquer espécie”, como oferta de moradia e alimentação.

A precarização não para por aí. A proposta ainda permite o aumento da jornada de trabalho para até 12 horas por “motivo de força maior”. Além disso, permite a substituição do repouso semanal d@s empregad@s por um período contínuo, com até 18 dias seguidos, e autoriza a venda integral das férias d@s contratad@s.

E olha que esses absurdos poderiam ter entrado no relatório da reforma trabalhista. Mas, de acordo com o jornal Valor Econômico, houve um acordo entre a bancada ruralista e o governo para as propostas serem incluídas em outro projeto. Ou seja: jogo combinado.

“Isso é gravíssimo! Vamos legalizar o trabalho escravo? Pagar com moradia e habitação o trabalhador rural?”, questionou a líder do PT no Senado, Gleisi Hoffmann (PR), nas redes sociais.

O projeto ainda revoga a norma do Ministério do Trabalho sobre as regras de segurança e saúde no campo (NR-31). Uma das obrigatoriedades que acaba é a da empresa manter equipamentos de primeiros socorros no local.

Representantes dos trabalhadores rurais criticam duramente a matéria. Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), Antônio Lucas, esse é pior projeto já apresentado no Congresso Nacional nos últimos 20 anos.

“Esse projeto tira até mesmo as condições do fiscalizar. Pelas normas previstas, o servidor público não pode chegar na propriedade e fiscalizar. Primeiro, ele faz uma recomendação, volta e, só então, poderá fazer autuação. Isso é um absurdo. Muitas vezes, o fiscal só consegue voltar à propriedade após um ano”, explicou Antônio Lucas.

A proposta tucana ainda tira dos ministérios do Trabalho e da Saúde de definirem as regras sobre agrotóxicos, deixando essa tarefa exclusivamente para a Pasta da Agricultura. Além disso, ainda inclui questões já previstas na reforma trabalhista, como o acordo entre patrão e empregado acima da CLT e a possibilidade de pagamento por horas de trabalho.

Pelas redes sociais, senadores do PT se manifestaram sobre a questão. Confira:

Gleisi Hoffmann (PR):

Regina Sousa (PI):

Lindbergh Farias (RJ):

Paulo Rocha PA):

Fonte: PT no Senado

Atores globais fazem campanha contra reformas de Michel Temer

Atores globais criaram uma campanha virtual para criticar as reformas trabalhista e da Previdência, propostas pelo presidente Michel Temer. Ambas as reformas avançam a passos largos no Senado e na Câmara nesta semana.

Nas redes sociais, Alinne Moraes, Paulo Betti, Tata Werneck, Suzy Rêgo, Herson Capri e outros famosos publicaram fotos com suas carteiras de trabalho, e usaram as hasthags #somoscontraareformatrabalhista e #nãodecidampornósporquetemosvoz.

“Desde os meus 17 anos, contribuo com a previdência. Pago todos os meus impostos. Me sinto um idiota por não ter nada de volta, porém sou um burguesinho, sempre dopado pela minha condição de ter um salário muito acima da média. Mas não posso omitir, como cidadão, a minha opinião a respeito da Reforma da Previdência”, escreveu Lúcio Mauro Filho, no Instagram. “O trabalhador merece respeito! Afinal, é ele que faz o país andar!”, publicou Nathalia Dill.

Taís Araújo usou seu post para lembrar o “aniversário” da CLT, que completou 74 anos. “Sabemos da necessidade de aprimorar esse conjunto de leis, mas não podemos esquecer sua principal função: assegurar os nossos direitos, os direitos dos trabalhadores. Sem debate e reflexão não podemos avançar. Sem ouvir todos os lados interessados não geraremos os empregos com a dignidade necessária”, disse.

Caio Paduan pediu “absoluta igualdade de oportunidades, condições de trabalho e respeito no mercado para todos os cidadãos brasileiros independente de sua classe social, raça, gênero e orientação sexual”.

A reforma trabalhista foi encaminhada nesta terça-feira, 2, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A reforma da Previdência está prevista para ser votada no plenário da Câmara na quarta-feira, 3.

Do Portal Vermelho, com agências

PF interroga Aécio sobre irregularidades em Furnas

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi interrogado na manhã desta terça-feira na Polícia Federal, em Brasília, na condição de investigado em um inquérito que apura irregularidades em Furnas, estatal do setor elétrico. O interrogatório durou cerca de uma hora.

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende Aécio no caso, disse que o tucano respondeu a todas as perguntas feitas pelo delegado da PF e acrescentou que o cliente “fez questão absoluta de esclarecer tudo”.

“A ênfase que se deu é que toda a suspeita que se lançou sobre ele veio por informações ‘por ouvir dizer’. Ele refutou tudo que foi dito”, afirma Toron.

Nesse inquérito, um dos sete nos quais é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF), Aécio é suspeito de receber propina do ex-diretor de Furnas Dimas Toledo, em um esquema de desvio de recursos na estatal do setor elétrico.

O interrogatório estava marcado originalmente para a semana passada, mas foi adiado porque o ministro Gilmar Mendes, relator deste inquérito no STF, atendeu a um pedido da defesa e garantiu acesso aos termos de depoimentos prestados por testemunhas de acusação, o que havia sido negado pela Polícia Federal.

O delegado da PF encarregado de fazer o interrogatório havia argumentado que, por estratégia de investigação, Aécio deveria ser ouvido antes de tomar conhecimento dos depoimentos das testemunhas já realizados. A PF disse a Gilmar que o interrogatório e os depoimentos das testemunhas fazem parte de uma única diligência policial e, dessa forma, não deveria juntar aos autos do processo os testemunhos colhidos antes de ouvir o senador.

Discordando do delegado, Gilmar determinou o acesso imediato aos depoimentos, afirmando que o ato da Polícia Federal contraria o entendimento do STF representado pela Súmula Vinculante 14, que diz que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

(com Estadão Conteúdo)

Blog do BG: http://blogdobg.com.br/pf-interroga-aecio-sobre-irregularidades-em-furnas/#ixzz4fyIa5CgX

Dalmo Dallari: “Libertação de José Dirceu corrige excessos”

Um dos juristas mais respeitados do país, Dalmo Dallari comentou, em entrevista ao Jornal do Brasil, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (2), de conceder liberdade ao ex-ministro José Dirceu, que está preso desde 2015 por determinação do juiz federal Sergio Moro, da Operação Lava Jato. Segundo Dallari, o habeas corpus corrige uma prisão "feita com base em suposições, e não provas".

"A libertação de José Dirceu apenas corrige um excesso. Seu aprisionamento foi feito com base em suposições, e não provas. Por esse motivo, não havia razão nem comprovação da prática de crimes. Também não se trata de uma pessoa perigosa e não há nenhuma perspectiva de que ele queira fugir do Brasil. Eu relembro uma expressão do ministro [Ricardo] Lewandowski, de que existe hoje no Brasil uma cultura do encarceramento, um exagero na determinação de prisão sem que haja fundamentação real que justifique uma prisão antes mesmo de uma condenação definitiva", argumentou o jurista.

Questionado sobre a estratégia do Ministério Público Federal (MPF) de apresentar nesta terça-feira uma nova denúncia contra Dirceu, com o objetivo, segundo o procurador Deltan Dallagnol, de oferecer mais evidências para que o Supremo pudesse julgar o pedido de liberdade por parte da defesa do ex-ministro, Dallari disse que a ação denota o desconhecimento jurídico por parte procuradores da Operação Lava Jato e se configura como uma "confissão de parcialidade".

"A manifestação desse procurador é, não mais que outra coisa, uma confissão da parcialidade e demonstra que não há a serenidade necessária, que não há a intenção sensata de se esperar pela apresentação de provas pela Justiça, que há, sim, uma verdadeira obsessão em promover o encarceramento de pessoas por evidente motivação política. A declaração desse procurador, de explicar os motivos de apresentar a denúncia no dia do julgamento do STF, não surpreende, mas é bastante lamentável. Sabemos que ele procura publicidade e deixa dúvidas quanto ao seu conhecimento jurídico", criticou Dallari.

Para o jurista, a apresentação da denúncia contra Dirceu coincidindo com o dia do julgamento do pedido de liberdade de Dirceu é uma "clara tentativa do MPF de pressionar outro poder". Dallari afirma que os procuradores da Lava Jato deveriam se pautar por motivações jurídicas, e não em função de "conveniências de ordem prática".

Por 3 votos a 2, Segunda Turma do STF decide soltar José Dirceu

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (2), por três votos a dois, aceitar o habeas corpus solicitado pela defesa do ex-ministro José Dirceu. Ele está preso desde 2015 no Complexo-Médico Penal de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, por determinação do juiz federal Sérgio Moro.

O julgamento teve início na semana passada, mas teve o desfecho adiado após os ministros da Segunda Turma concederem mais tempo para que o Ministério Público Federal (MPF) e a defesa de Dirceu elaborassem suas sustentações orais.

Na sessão, os ministros voltaram a discutir a validade da decretação de prisões por tempo indeterminado na Lava Jato. Na sessão da semana passada, houve apenas um voto, o do relator, Edson Fachin, a favor da manutenção da prisão.

Na sessão desta terça-feira, o ministro Dias Toffoli votou pela soltura de Dirceu, admitindo ser inegável que a sociedade tenha razões de sobra para se indignar, mas acrescentando que a credibilidade das instituições se dá "na exata medida da capacidade delas de manter o estrito cumprimento da lei". Para o ministro, prisões preventivas alongadas desrespeitam a lei. "Se fosse assim, poderíamos estabelecer prisão perpétua a todo mundo que cometer crime", disse. A sociedade, segundo o ministro, compreenderá.

O ministro Ricardo Lewandowski também voltou pela soltura de Dirceu, argumentando que não está em julgamento o teor dos crimes praticados por José Dirceu, mas sim a manutenção da prisão do petista: "Ninguém aqui na Suprema Corte compactua com corrupção nem compactuará."  Lewandowski reforçou que não se poderia atribuir a José Dirceu a demora do seu julgamento definitivo.

Segundo Lewandowski, Dirceu está preso há quase dois anos sem que tenha uma previsão para julgamento da apelação pela Justiça Federal. Dessa forma, o ex-ministro não pode ter sua pena antecipada. "Apenas a menção à gravidade dos delitos, não pode, ao meu ver, ser validamente invocada para a decretação de sua prisão preventiva, da prisão preventiva do paciente [Dirceu] e de qualquer outro paciente, como nós temos aqui reiteradamente afirmado".

O ministro Celso de Mello votou com o relator, por manter José Dirceu preso. Ele destacou como a Lava Jato revelou que a corrupção contaminou o Estado. "Impressionante e inquietante", disse. Mello defendeu a legalidade da prisão preventiva de Dirceu, e elogiou o ministro Edson Fachin. "Não fosse a ação rigorosa, mas necessária do Poder Judiciário, é provável que os crimes estivessem perdurando", disse.

Coube ao ministro Gilmar Mendes desempatar o placar de 2 a 2, votando pela soltura de José Dirceu. Ele lembrou do julgamento do mensalão: "Esta corte julgou o mensalão sem decretar uma prisão preventiva sequer". O ministro prosseguiu: "A missão de um tribunal como o Supremo é aplicar a Constituição, ainda que contra a opinião majoritária". Para o ministro, o uso da prisão preventiva como punição não é compatível com o princípio constitucional da dignidade humana.

"O caso mais importante em termos penais julgado originariamente por esta Corte [mensalão] não teve prisão preventiva decretada, e esse fato tem sido esquecido. Não é clamor público que recomenda a prisão processual. Não é o momento para ceder espaço para o retrocesso", disse.

Fonte: Jornal do Brasil