As Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulgaram nota conjunta com diversas críticas a decisões executivas do governo interino de Michel Temer. A extinção da Controladoria Geral da União (CGU), que foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, por exemplo, foi mal vista pelos órgãos internacionais.
A interferência do Planalto na direção da Empresa Brasil de Comunicações também foi criticada. "A interferência na direção da EBC e a conversão da CGU em Ministério são passos negativos para um país conhecido pelo seu sólido compromisso com a liberdade de opinião e expressão", disseram as entidades.
"Nos últimos anos, os principais avanços alcançados no Brasil em termos de promoção do direito à informação se beneficiaram fortemente do trabalho da CGU", disse o relator Interamericano para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza.
"Tomamos nota das preocupações expressadas pelo Governo sobre a situação econômica da EBC. Entretanto, essas preocupações não justificam interferências na administração de uma emissora pública nacional e, em particular, no seu trabalho jornalístico”, afirmou o relator da ONU sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye.
Do Estadão
Por Jamil Chade
Nos últimos dias, a diplomacia brasileira tentou evitar que o comunicado dosse divulgado, temendo a repercussão negativa que poderia ter
GENEBRA - A ONU critica a decisão do governo de Michel Temer de transformar a Controladoria Geral da União (CGU) no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e questiona a "interferência" do Palácio do Planalto na direção da Empresa Brasil de Comunicações (EBC).
Num comunicado emitido ao mesmo tempo pela ONU e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as entidade também alertam para os riscos para a liberdade de expressão.
Nos últimos dias, a diplomacia brasileira tentou evitar que o comunicado fosse divulgado, temendo a repercussão negativa que poderia ter. Mas, nesta sextafeira, as entidades decidiram ir adiante com a medida.
"A interferência na direção da EBC e a conversão da CGU em Ministério são passos negativos para um país conhecido pelo seu sólido compromisso com a liberdade de opinião e expressão", afirmaram o relator das Nações Unidas (ONU) sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye, e o relator Interamericano para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza.
"Nos últimos anos, os principais avanços alcançados no Brasil em termos de promoção do direito à informação se beneficiaram fortemente do trabalho da CGU", apontou Lanza. Segundo ele, foi a instituição que promovei a Lei de Acesso à Informação de 2011.
"Por conta de sua ligação direta à Presidência da República, a CGU pode oferecer uma oportunidade de recurso a todos aqueles a quem o acesso à informação havia sido negado por ministérios e outras instituições federais. É importante garantir a manutenção dessa capacidade no novo arranjo institucional", disse o relator.
"As Organizações que proporcionam o acesso à informação e promovem a prestação de contas devem ser protegidas de interferências politicas. Qualquer alteração no funcionamento da antiga CGU deveria visar tornála mais autônoma e independente de determinações do Poder Executivo", insistiu Kaye.
Ele ainda "expressou preocupação com as notícias de que o novo Ministro da Transparência sugeriu que funcionários da instituição insatisfeitos com o novo governo deixassem a organização".
Imprensa - Outra critica apresentava se refere à decisão do presidente interino, Michel Temer, de substituir o diretor da EBC, Pedro Varoni. " Em 2 de junho, o diretor da EBC foi reconduzido ao seu cargo por uma liminar do Supremo Tribunal Federal. Antes do seu retorno, a nova direção havia suspendido o contrato de alguns jornalistas em razão de um alegado "viés politico" contrário ao novo Governo e cancelado alguns programas de televisão ", afirmou a nota da ONU.
"Tomamos nota das preocupações expressadas pelo Governo sobre a situação econômica da EBC. Entretanto, essas preocupações não justificam interferências na administração de uma emissora pública nacional e, em particular, no seu trabalho jornalístico. Portanto, felicitamos a decisão do Ministro do STF Dias Toffoli, por reconduzir o diretor da EBC ao seu cargo", afirmou Kaye.
"Pelas normas internacionais, os Estados devem assegurar que os serviços públicos de radiodifusão tenham um funcionamento independente. Isso significa, fundamentalmente, garantir a sua autonomia administrativa e liberdade editorial", completou Lanza.
Os peritos justificaram a declaração apontando que a "iniciativa de desenvolver uma emissora pública nacional alternativa com status independente foi um esforço positivo para a promoção do pluralismo na mídia brasileira; em especial, considerandose os problemas de concentração da propriedade dos meios de comunicação no país".
Lanza ainda manifestou " preocupação com os posicionamentos recentes de algumas autoridades brasileiras, que sugeriram o fechamento da EBC ".
"O Brasil está passando por um período crítico e precisa garantir a preservação dos avanços que alcançou na promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública ao longo das duas ultimas décadas", disseram os relatores. Segundo a nota, os dois relatores.
Segundo a nota, os dois relatores "iniciaram um diálogo com o governo brasileiro quanto à compatibilidade das medidas adotadas pelas autoridades em relação aos padrões internacionais ligados ao direito à liberdade de opinião e expressão".
FONTE: Jornal GGN
