Os estados e o Distrito Federal receberão R$ 28,5 milhões para financiar a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS). Desse total, o Rio Grande do Norte será beneficiado com R$ 821.417,85. A medida tem o objetivo de incentivar a implementação de ações para a formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública (Coap). O órgão serve de instrumento de planejamento, gestão compartilhada e controle social, garantindo mais segurança jurídica aos gestores.
Entre as ações previstas estão à implantação e o fortalecimento das comissões Intergestores Bipartite (CIBs); das comissões Intergestores Regional (CIRs) e do Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal. As CIBs são fóruns de negociação entre o estado e os municípios. Já as CIRs são instâncias de discussão e decisão que reúne secretarias estaduais e municipais de saúde.
Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde também devem fortalecer o processo de Planejamento Regional Integrado e as ações de Ouvidoria, Auditoria e Gestão Participativa. A aplicação da verba servirá para o desenvolvimento de ações de apoio e capacitação das novas gestões municipais e conselhos municipais de saúde; fortalecimento das Regiões de Saúde e implementação das respectivas Comissões Intergestores Regional.
Os recursos também terão como destino a capacitação dos ouvidores e auditores, avaliação de desempenho das Regiões de Saúde e respectivas CIRs e, ainda, fortalecimento das políticas de promoção da equidade, por meio da criação dos comitês técnicos.
Participasus
É uma política nacional, aprovada em 2007, após um amplo processo de discussão que durou três anos. Trata-se de um conjunto de medidas que orienta as ações de governo na promoção e aperfeiçoamento da gestão democrática do SUS. Foi construída de forma coletiva, envolvendo gestores do SUS e o controle social, por meio do Conselho Nacional de Saúde.
A Política tem por fundamento as diretrizes e os princípios pressupostos da Reforma Sanitária: direito universal à saúde, como dever do Estado, universalidade, equidade, integralidade e participação social. (Fonte: Portal Brasil).
Em nível de Brasil, 152 milhões de pessoas dependem exclusivamente do Sistema Unico de Saúde
O Sistema Único de Saúde foi criado em 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal, e tornou o acesso à saúde direito de todo cidadão. Até então, o modelo de atendimento dividia os brasileiros em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados, os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada) e os que não possuíam direito algum.
Com a implantação do sistema, o número de beneficiados passou de 30 milhões de pessoas para 190 milhões. Atualmente, 80% desse total dependem exclusivamente do SUS para ter acesso aos serviços de saúde.
A implantação do SUS unificou o sistema, já que antes de 1988 a saúde era responsabilidade de vários ministérios, e descentralizou sua gestão, que deixou de ser exclusiva do Poder Executivo Federal e passou a ser administrada por estados e municípios.
Segundo o Ministério da Saúde, o SUS tem mais de 6,1 mil hospitais credenciados, 45 mil unidades de atenção primária e 30,3 mil Equipes de Saúde da Família (ESF). O sistema realiza, cerca de, 2,8 bilhões de procedimentos ambulatoriais anuais, 19 mil transplantes, 236 mil cirurgias cardíacas, 9,7 milhões de procedimentos de quimioterapia e radioterapia e 11 milhões de internações.
Entre as ações mais reconhecidas do SUS estão a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), as Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de Humanização do SUS e de Saúde do Trabalhador, além de programas de vacinação em massa de crianças e idosos em todo o País e da realização de transplantes pela rede pública. (Fonte: Portal Brasil).
